Não cabem honorários se o sindicato atua como substituto processual

Fabricante e concessionária devem indenizar por motor fundido

Fabricantes de lâmpadas fluorescentes devem comprovar que não poluem meio ambiente

Reconhecido dano moral a cliente que teve bens incendiados durante mudança

TST nega efeito retroativo à Emenda Constitucional nº 28

Município obrigado a pagar férias não gozadas a comissionado

TST confirma juros de mora reduzidos para Fazenda Pública

TST garante benefícios a empregados licenciados da ECT

TST esclarece incidência de correção sobre salário atrasado

Ação Penal Originária. Corrupção Passiva. Exploração de Prestígio. Quadrilha

Intempestividade do pedido.

Projeto prevê até dois anos de prisão para quem faz denúncia falsa de violência doméstica

Pena pode aumentar se a acusação for usada como meio de chantagem, alienação parental ou danos à imagem

Primeira Seção delimita alcance de súmula sobre ações relativas a contribuição sindical de servidores

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de conflito de competência relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, aplicou o entendimento de que compete à Justiça comum julgar as ações que envolvem contribuição sindical de servidores públicos estatutários. No caso dos celetistas (servidores ou não), a competência é da Justiça do Trabalho.

Projeto permite depoimento antecipado de vítimas ou testemunhas de crimes sexuais

Antecipação poderá facilitar a coleta de provas.

Vara especializada em violência doméstica é competente para julgar abuso sexual contra menina de quatro anos

A Decisão é da Sexta Turma.

OAB requer a concessão de sustentação presencial no julgamento sobre fixação de honorários com base no CPC

No mesmo documento, a Ordem requer, ainda, a extensão da possibilidade a todos os advogados que solicitarem a prerrogativa nas sessões do STJ.

Terceira Turma afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto

​Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. 

Proposta garante benefício previdenciário automático para pessoa com mais de 75 anos

O benefício será concedido após o prazo legal de 45 dias para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analisar a documentação do segurado.

Delito Comum e Hediondo. Penas da mesma espécie. Reclusão

Agravo Regimental no Recurso Especial.

Delito Comum e Hediondo. Penas da mesma espécie. Reclusão

Agravo Regimental no Recurso Especial.

Tributário. Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Repercussão geral reconhecida pelo STF.